Andamento do Processo n. 1000557-35.2017.5.02.0602 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-2
do art. 7º da Constituição Federal, e nos artigos 186 e 187 do Código Civil, ou seja, exige-se para que surja o dever... em decorrência de ato culposo ou doloso do empregador, nos termos dos artigos 7º, XXVIII e 927 c/c 950 do Código Civil... pelo art. 404 do Código Civil. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n...
Andamento do Processo n. 1001264-41.2017.5.02.0363 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-2
- ARTIGOS 186, 927, 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL Os honorários advocatícios somente são devidos nas hipóteses da Lei 5.584/70... do E. TRT desta 2ª Região: SÚMULA Nº 18: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa..., ambos do Código Civil." (Res. nº 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014) ...
Andamento do Processo n. 1001264-41.2017.5.02.0363 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-2
legislativa conferida ao artigo 830 da CLT , e também diante do Processo Judicial Eletrônico. Nesse tom, o art. 11 , da Lei nº... desta 2ª Região: SÚMULA Nº 18:"Indenização. Artigo 404 do Código Civil . O pagamento de indenização por despesa... foi alterada pela Lei nº 12.350 de dezembro/2010, no artigo 12-A: " Art. 4...
Andamento do Processo n. 1000826-22.2016.5.02.0372 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-2
, nos termos do artigo 7º , § 2º , da Lei nº 605 , de 05/01/1949. Assiste parcial razão ao reclamante. Com efeito..., tudo por força do disposto no art. 9º da Lei nº 605 /1949. À vista do quadro fático-jurídico encimado, especialmente considerando.... 404 do Código Civil - que se revela perfeitamente compatível com o D...
Andamento do Processo n. 1000697-80.2016.5.02.0254 - RO - 11/12/2017 do TRT-2
único do artigo 927 do Código Civil, que prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, vale dizer... do Estatuto Substantivo Civil, e do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, como regra geral, a responsabilidade... os requisitos do artigo 14, § 1º, da Lei nº5.584/1970. Aplicação das Súm...
Andamento do Processo n. 1000751-51.2016.5.02.0511 - RO - 11/12/2017 do TRT-2
único do artigo 927 do Código Civil nos termos formulados. Contudo, exame detido da r. sentença atacada e das provas... em decorrência dos títulos não quitados na época própria, com fulcro nos artigo 389 e 404 do Código Civil, uma vez...: "SÚMULA 18 - TRT-SP. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de ind...
Andamento do Processo n. 1000751-51.2016.5.02.0511 - RO - 11/12/2017 do TRT-2
parágrafo único do artigo 927 do Código Civil nos termos formulados. Contudo, exame detido da r. sentença atacada... e danos em decorrência dos títulos não quitados na época própria, com fulcro nos artigo 389 e 404 do Código Civil, uma vez... nesse Regional: "SÚMULA 18 - TRT-SP. Indenização. Artigo 404 do Código Civil...
Pg. 2669. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017
DE INVESTIMENTOS CARACTERIZADA, ARTS. 7.º , PARÁGRAFO ÚNICO E 25 , § 1.º , DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante... ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR, ART. 6.º , III, DO CÓDIGO DO CONS...
Pg. 1255. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2017
às recorrentes, com fulcro nos artigos 186 e 92 7 do Código Civil, e na Súmula 331, V, do C. TST. Art. 67. A execução... como base legal o instituto da responsabilidade subjetiva, insculpido no artigo 927 do Código Civil Brasileiro... do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. No c...
Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/12/2017
. A questão da validade do art. 927, parágrafo único do Código Civil em confronto com o art. 7º, XXVIII, da Constituição... de responsabilidade subjetiva, nas hipóteses de dolo ou culpa. Por outro lado, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil... no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo ú...
Pg. 1085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/12/2017
o que preceitua a Lei nº 8.213 /91, no seu art. 121 , quando estabelece que o pagamento pela Previdência Social... mensal prevista no art. 950 do CC passa ao largo de configurar bis in idem ou enriquecimento ilícito, à luz dos arts. 7º... , XXVIII, da CF e 121 da Lei nº 8.213/91, eis que possuem naturezas distintas e ...
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