Pg. 1095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/12/2017
dos arts. 7º , XXVIII, da CF e 121 da Lei nº 8.213/91, eis que possuem naturezas distintas e o benefício previdenciário não... exclui a indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador pelo dano causado ao empregado. Incólume o art... com a pensão mensal prevista no art. 950 do CC passa ao largo de confi...
Pg. 2976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/12/2017
a reintegração ao emprego. Por falta de lei complementar que regulamente com seriedade o artigo 7º , inciso I , da CR/88... a ensejar a indenização por dano moral na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil . Registro que a indenização por danos... na Constituição da República, em seus arts. 5º , X, e 7º , XXVIII, ...
Pg. 2982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/12/2017
com seriedade o artigo 7º , inciso I , da CR/88 (relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa... do Código Civil . Registro que a indenização por danos morais exige a comprovação de três clássicos requisitos, considerados..., e, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil . No caso, o da...
Pg. 3058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/12/2017
contida no art. 186 do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano moral, está ligada à ação culposa ou dolosa..., mesmo diante do que dispõe o parágrafo único do art. 927 do CC, porque assim dispõe a Lei Maior, no inciso XXVII do art. 7º. Para..., com a publicação da Lei nº 8.878/94, foi concedida anistia aos tra...
Pg. 3350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/12/2017
CC/2002 . Em que pese o art. 412 do Código Civil , há norma constitucional consagrada no art. 7.º , XXVI, que impõe... que a sentença restou omissa em não apreciar o pedido de limitação da multa normativa nos termos do artigo 412 CC/02 e da OJ 54... de contratual, sem qualquer vínculo com o valor da obrigação principa...
Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/12/2017
da República, em seus arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dispõe o art. 186 do CC.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à... contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código...
Pg. 1722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/12/2017
do Código Civil. Dispõe o art. 186 do CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência... DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas... a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, ampar...
Pg. 5166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017
global, o que constitui parâmetro hábil para a mensuração da perda em foco. O artigo 950 do Código Civil dispõe... previdenciária vigente (Lei nº 8.213/91): Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço... laborativa em decorrência de ato culposo ou doloso do empregador, nos termos ...
Pg. 10034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017
Eletrônico. Nesse tom, o art. 11, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que "Os documentos produzidos eletronicamente e juntados.... Relativamente à prescrição com base no artigo 206, §3º do CódigoCivil, entendo não ser aplicável, pois o legislador... constituinte originário não abriu qualquer exceção no artigo 7º, XXIX. Quan...
Pg. 10045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017
prescrição com base no artigo 206, §3º do Código Civil, entendo não ser aplicável, pois o legislador constituinte... originário não abriu qualquer exceção no artigo 7º, XXIX. Quanto a este particular, Sebastião Geraldo de Oliveira, juiz... um direito de natureza trabalhista, diante da previsão contida no art. 7º, XXVI...
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