Pg. 10118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017
, em conformidade com o art. 7.º, XXVI e art. 114 do CC, pelo que nenhuma diferença é devida ao reclamante... pelos arts. 7º e 9º da Lei 605/49 e súmula 146 do TST, ressalvada a existência de adicional mais favorável que esteja..., inclusive os reflexos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, com fundamento no art. 536...
Pg. 14108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017
, a despeito da noção de atividade de risco introduzida pelo parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que prevê a obrigação... ordenamento jurídico brasileiro, por força do artigo 186, também do Estatuto Substantivo Civil, e do artigo 7º, inciso XXVIII, da... e descanso. Dou provimento ao recurso para excluir o t...
Pg. 14203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017
da previsão constitucional do artigo 7º, XXVIII, consagrador da responsabilidade subjetiva patronal nos casos envolventes... Federal (artigo 7º inciso XXVIII), quando, de forma expressa, preceitua a obrigação em indenizar o empregado acidentado... quando o sinistro incidir em culpa ou dolo do empregador: "Art. 7º São ...
Pg. 14210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017
da previsão constitucional do artigo 7º , XXVIII, consagrador da responsabilidade subjetiva patronal nos casos envolventes... Federal (artigo 7º inciso XXVIII), quando, de forma expressa, preceitua a obrigação em indenizar o empregado acidentado... quando o sinistro incidir em culpa ou dolo do empregador: "Art. 7º São...
Pg. 413. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/12/2017
pretende a declaração da morte do Requerido, com fundamento no art. 7º do Código Civil (CC 2002) e na forma dos arts... ao direito e prevista no Código Civil em seus artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão..., a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, conforme disposto ...
Pg. 414. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/12/2017
. Fundamenta o pedido com base na disposição do art. 7º, inciso I, do Código Civil. Juntou à inicial a documentação.... Efetivamente cuidam os presentes autos de um pedido de decretação de ausência com fundamento no art. 22 e ss. do Código Civil... junto ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do ar...
Inteiro Teor. : 3914620105020317 Guarulhos - SP
. 7º , XXVIII da Lex Fundamentalis e art. 927 do atual Código Civil . 5/ Quanto ao valor da indenização, há... podem ser consideradas de risco de acordo com o art. 927 do Código Civil , devendo ser julgados improcedentes os pedidos... sofridos pela autora (art. 186 do Código Civil ), procede o pleito de indenização por...
Inteiro Teor. : 9583620145020059 São Paulo - SP
previstos no Código Civil de 1916 , bem como no de 2002. De outro lado, como é cediço, a prescrição visa manter a segurança... para a responsabilização da empregadora pelos prejuízos sofridos pelo autor (art. 186 do Código Civil ), procede o pleito... de indenização por dano moral, consoante disposto no art. 7º , XXVI...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105110015077001 MG
, da culpa nas do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429 /92), impedindo-se, assim, a possibilidade de punir... legislação processual civil (Lei n.º 13.105 /2015), em observância ao disposto no art. 5º , XXXVI , da CR/1988 . ADMISSIBILIDADE... - ementa parcial) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃ...
Inteiro Teor. : 4339620148260233 SP 0000433-96.2014.8.26.0233
, decorre da regra do parágrafo único do artigo 7° do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: “Tendo....C. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS DEMANDA QUE DECORRE DE RELAÇAO DE CONSUMO ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDECON LEGITIMIDADE... 46)”. (“Código de Processo Civil Comentado”, p. 1.809, RT, 6ª ed.) (grifo nosso)....
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