Andamento do Processo n. 0000814-27.2017.5.07.0024 - Rtsum - 06/12/2017 do TRT-7
Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Leino 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei nº 5.869... incorporado por leisubmetem-se ao procedimento comum previst...
Andamento do Processo n. 0001228-57.2016.5.14.0091 - Rtord - 06/12/2017 do TRT-14
. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura... a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Por outro lado, o artigo 927, do Código Civil, dispõe que haverá..., do Código Civil). Outrossim, o artigo 225, § 3º, da CF/88, atribui res...
Andamento do Processo n. 0000643-85.2016.5.12.0050 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-12
art. 389 do Código Civil. A Lei 5.584/1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e disciplina... mais de um autor, nos termos do art. 942 do Código Civil. Com efeito, nessa hipótese, emerge a nítida obrigação... legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, onde se encontram os elementos nece...
Andamento do Processo n. 0001293-98.2016.5.12.0029 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-12
como os artigos 186 e 927 do Código Civil atual, e art. 159 do Código Civil de 1916. Atualmente, o legislador acolheu a teoria... do risco criado no art. 927, parágrafo único, do CódigoCivil, que se compatibiliza com o art. 7º, caput, da CF/88, de sorte..., modernamente reconhecido na Carta Constitucional, art. 5º, V...
Andamento do Processo n. 0020427-46.2016.5.04.0252 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-4
em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a teor do que dispõe o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil... do trabalho, ainda que matéria tratada seja de natureza civil, a prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX... no art. 118 da Lei nº 8.213/91, tem-se que o reclamante é detentor da gar...
Andamento do Processo n. 0000387-20.2016.5.06.0371 - RO - 06/12/2017 do TRT-6
OCUPACIONAL/ACIDENTE DE TRABALHO/DANO MORAL Alegações: - violação aos artigos 5º V, 7º , XXII e da XXIII, Federal; - violação... aos artigos 186 e 927 do CC ; 189 da Lei 6.514 //78 e; - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais... constitucional no art. 7º, XXVIII, sendo, via de regra, subjetiva, o...
Andamento do Processo n. 1002170-94.2014.5.02.0473 - RO - 06/12/2017 do TRT-2
necessário seja adotada uma regra de transição assim como fez, a título de exemplo, o art. 2.028 do Código Civil/02, de modo... do Código Civil de 2002 (que dispõe que a renúncia requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei... do disposto no art. 477, § 2º, da CLT, não se configurando pois, ofensa ao ar...
Andamento do Processo n. 1002170-94.2014.5.02.0473 - RO - 06/12/2017 do TRT-2
pelo art. 166 do Código Civil de 2002 (que dispõe que a renúncia requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei..., reputo necessário seja adotada uma regra de transição assim como fez, a título de exemplo, o art. 2.028 do Código Civil/02... do disposto no art. 477, § 2º, da CLT, não se configurando pois,...
Andamento do Processo n. 1002170-94.2014.5.02.0473 - RO - 06/12/2017 do TRT-2
seja adotada uma regra de transição assim como fez, a título de exemplo, o art. 2.028 do CódigoCivil/02, de modo... do Código Civil de 2002 (que dispõe que a renúncia requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei... art. 477, § 2º, da CLT, não se configurando pois, ofensa ao artigo 1.030 do Código Civil...
Pg. 5431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017
). Nas razões do especial, o ora agravante alega afronta aos artigos 7º, 11, 371 e 926 do Códigode Processo Civil/2015... – POSTERIOR CUSTEIO DA CIRURGIA PELA OPERADORA - REEMBOLSO INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, INCISO VI DA LEI 9.656...; 927 e 944 do Código Civil; e 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, b...
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