Pg. 5927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017
e 489, §1º, VI do Código de Processo Civil 489, §1º, VI do Código de Processo Civil e 756 e 757 do Código Civil. Alega... dada para desfecho da lide. Logo, não se verifica, no caso, a alegada vulneração do artigo 489, § 1º, do Código.... Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio juris...
Pg. 921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/12/2017
a prescrição trintenária (Súmula 362). DE MÉRITO DO ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO A previsão insculpida no art. 7º, XXVIII..., do Novo Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral do agente patronal lesionante, desde que este tenha...Pg. 921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região T...
Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/12/2017
, nos termos do art. 927, do Código Civil, c/c os arts. 5º, V e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, responder para com a autora... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei... descrito, circunstância que atrai o disposto no citado parágrafo ú...
Pg. 1806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/12/2017
do Código Civil de 2002 , onde se encontram os elementos necessários para a configuração do direito de indenizar... contratual e segue a regra geral estabelecida no art. 159 do Código Civil , fundando-se do dolo ou na culpa. O empregador... constitucional no art. 5º , incisos V e X, e art. 7º , inciso XXVIII, bem como...
Pg. 1945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/12/2017
como em normas infraconstitucionais, tais como os artigos 186 e 927 do Código Civil atual, e art. 159 do Código Civil de 1916.... Atualmente, o legislador acolheu a teoria do risco criado no art. 927, parágrafo único, do Código Civil..., que se compatibiliza com o art. 7º, caput, da CF/88, de sorte que a responsabilid...
Pg. 3247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/12/2017
. B94). Com fundamento no art. 927, parágrafo único, do Código Civil (responsabilidade objetiva), o autor postula... que nasça o direito da vítima, nos exatos termos do art. 196 e 927 do CódigoCivil. A norma geral da teoria do risco... prescrita pelo parágrafo único do art. 927 do Código CivilBrasileiro não se aplica...
Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/12/2017
Alegações: - violação aos artigos 5º V, 7º, XXII e da XXIII, Federal; - violação aos artigos 186 e 927 do CC; 189... proferido, em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000387- 20.2016.5.06.0371 , figurando... da Lei 6.514//78 e; - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos form...
Pg. 12423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/12/2017
restrições no Direito do Trabalho , em razão das barreiras ou limites impostos pelo art. 166 do Código Civil de 2002... se configurando pois, ofensa ao artigo 1.030 do Código Civil Brasileiro". 20- Por todo o exposto, inócua a quitação... da irrenunciabilidade do sistema trabalhista, mas apenas no art. 7º, incisos VI,...
Pg. 12429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/12/2017
de transição assim como fez, a título de exemplo, o art. 2.028 do Código Civil /02, de modo - sobretudo - que um rompimento... restrições no Direito do Trabalho , em razão das barreiras ou limites impostos pelo art. 166 do Código Civil de 2002... prescricional do Código Civil (arts. 177 do Código Civil de 1916 e 206 ,...
Pg. 12436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/12/2017
ou limites impostos pelo art. 166 do Código Civil de 2002 (que dispõe que a renúncia requer agente capaz, objeto lícito... no art. 7º, incisos VI, XIII e XIV, os quais não comportam interpretação extensiva (cf. Pinho Pedreira. Principiologia..., conforme Resolução Administrativa nº 05/2002, que aprovou o seguinte verb...
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