Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/01/2018
. 7º da Res. 23.463/20015. Art. 7º É obrigatória para os partidos políticos e candidatos a abertura de conta bancária..., em desobediência aos artigos 7º e 48, I, "a" da multimencionada resolução, configura falta grave, impossibilitando... que as comprometem, nos termos do art. 13 da Res. 23.463/2015 do TSE. Instado a ...
Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/01/2018
, com supedâneo nos arts. 77, II e 71, II e IV, do Código Eleitoral combinados com o art. 15 da Constituição Federal... na prestação de contas, bem como eventual omissão de receitas e gastos eleitorais. Vejamos o que preceitua o art. 7º... da Res. 23.463/20015. Art. 7º É obrigatória para os partidos políticos e candid...
Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2018
Concedendo licença-paternidade, com fundamento nos termos do artigo 7º, inciso XIX e § 1º do artigo 10 da CF/88, combinada...: - nos termos do Artigo 133 da Constituição Estadual de 05/10/89 e inciso I, artigo 4º do Decreto 35.200/92, que o interessado.... - nos termos do Artigo133 da Constituição Estadual de 05/10/8...
Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2018
XVIII, do artigo 7º da CF/88 e nos termos da Lei 10.710/03, com redação do artigo 1º e inciso I da LC 1.054 de 07-07-2008.... Designando , com fundamento no artigo 4º e 7º do Decreto 43.409/98 a partir de 29-12-2017, FELIPE ROSSI RONDINI... do Diretor de Escola, de 02-01-2018 Concedendo, auxílio doença, com fundamento...
Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/01/2018
xix do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da Cr/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da Cr/1988, por cinco dias ao servidor... de Permanência, nos termos do § 19 do art . 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03 ao servidor: Muriaé: E .E . Prof... APOSENTADOriA POr iNvALiDEZ, a ser concedida nos termos do inciso i do §...
Pg. 7. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 03/01/2018
“E”, com fundamento no artigo 40, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos47, 49 e 53, §1º, da Lei Complementar n...) de salário-família a partir de 13 de setembro de 2017, nos termos do art. 7º, XII, da Constituição Federal c/c art. 43...-família a partir de 1º de setembro de 2017, nos termos ...
Andamento do Processo n. 0000559-18.2014.8.17.0680 do dia 02/01/2018 do DJPE
como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, § 3º, da Constituição... dos valores cobrados a título de férias, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, do novo CPC...
Andamento do Processo n. 0001042-74.2009.8.17.0340 do dia 02/01/2018 do DJPE
com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, § 3º, da Constituição da República. 4 - Neste contexto, cabia ao município apontado..., notadamente as contidas no art. 39, § 3º, da CR/1988, que dispõem acerca dos direitos trabalhistas assegurados... Necessário (0465508-7) Comarca : Brejo da Madre de Deus Vara : Vara Única Aut...
Andamento do Processo n. 0000105-20.2016.8.17.1310 do dia 02/01/2018 do DJPE
aos contratados temporários, a Constituição Federal de 1988 resguarda a retribuição pelo trabalho realizado... o servidor, ou empregado público, ao recebimento da remuneração, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, § 3º...). Em que pese existir a publicação em órgão oficial em data anterior, o art. 183...
Andamento do Processo n. 0000215-98.2010.8.17.1190 do dia 02/01/2018 do DJPE
assinalar que, nos termos do art. 7º, IV, c/c o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, a remuneração mínima a ser... horária correspondente ao cargo ou à função. Nesse sentido, dispõe o art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988... de 1973 então vigente e art. 7º, IV da CF. Irresignado, o Município interpôs a pre...
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