Pg. 68. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 02/01/2018
: subseqüência, ao setor financeiro da prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 7 0 da Constituição federal... da Constituição Federal, através de suprimento de fundos de conformidade com a Eem nda Constitucional n.º 25 de 14... de fevereiro de 2000, devendo o controle int erno (Contadoria) da Câam ra Mun...
Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018
, ao recebimento das verbas salariais impagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 7º... c/c art. 39, §3º, da Constituição da República. 2. Neste contexto, cabia ao município apontado como inadimplente..., a teor do art. 373, II, do novo CPC/2015, é ônus do réu constituir ...
Pg. 286. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018
salariais impagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, §3º..., da Constituição da República. 4 - Neste contexto, cabia ao município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos... o pagamento dos valores cobrados a título de férias, a fim de se desincu...
Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018
aos contratados temporários, a Constituição Federal de 1988 resguarda a retribuição pelo trabalho realizado a todos os agentes..., ou empregado público, ao recebimento da remuneração, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, §3º... a publicação em órgão oficial em data anterior, o art. 183 do Código de P...
Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018
por ele recebidos a menor. Nesse contexto, impende assinalar que, nos termos do art. 7º, IV, c/c o artigo 39, § 3º..., com fundamento no art. 269, I do CPC de 1973 então vigente e art. 7º, IV da CF. Irresignado, o Município interpôs..., da Constituição Federal, a remuneração mínima a ser paga aos servidores públicos a...
Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018
, da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental do trabalhador: Art. 7º (...) IV - salário mínimo , fixado em lei...Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018 Nesse sentido, dispõe o art. 7º, IV... o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. O art. 39, § 3º,...
Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018
. 131, §7º, III, da Constituição Estadual, que dispõe pelo não pagamento de férias e licença não gozadas aos ocupantes... na Constituição Federal. A Carta Magna é clara ao rezar que se aplicam aos servidores públicos civis os direitos garantidos... ao empregado pelas disposições do art. 7º, incisos IV, VI e VIII, os qu...
Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2018
, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n 8.275, de 27 de junho de 2014... da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ....... 7 Ministério da Cultura... DE DEZEMBRO DE 2017 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, ca...
Pg. 1. Defensoria Pública Geral do Estado. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/01/2018
pelo interessado; c) salário mínimo: aquele previsto no artigo 7°, inciso IV, da Constituição da República. §2° - Inatendidas... Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994; art. 16, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977; e art. 4... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessita...
Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/12/2017
pertinente; e (ii) o cumprimento do quanto estabelecido pelo inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal . h) Declaração... da Prefeitura do Município de São Paulo (a “SME”), com fundamento no artigo 14 da Lei Federal nº 11.947 /2009 e no artigo... de atividades complementares, sanitários e vestiários e áreas de ...
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