Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109316220165150130 0010931-62.2016.5.15.0130
, por oportuno, que não há afronta ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto não se pode... tópicos: horas extras; intervalo intrajornada; intervalo do artigo 384 da CLT. Depósito recursal e custas efetuados... do art. 58, § 1, da CLT. Juntou cartões de ponto com horários variáveis de entrada e...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103305920165150032 0010330-59.2016.5.15.0032
e que, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, cominado com o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, demandam... quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, os quais não estão presentes nos autos, uma vez que o reclamante não está... assistido pelo sindicato de sua categoria profissi...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118234520155150052 0011823-45.2015.5.15.0052
. Pois bem. Com efeito, reconhecidas constitucionalmente as convenções e os acordos coletivos de trabalho (CF, artigo 7º... do reclamante e o direito à intimidade assegurado pela ConstituiçãoFederal. Quanto à dosimetria da indenização, entendo... Relatório Da r. sentença (id. 3a7c6ae), aperfeiçoada pela decisão de emb...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125325720155150092 0012532-57.2015.5.15.0092
medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII..., da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT... processuais recolhidas, conforme comprovante de ID. 0b74ef2. Depósito recu...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110858120145150120 0011085-81.2014.5.15.0120
extrapolação dos limites diário e semanal previstos no art. 7o , inciso XIII da CRFB/88 . Ocorre que no aludido período os cartões... nos termos da legislação. DANO MORAL O dano moral indenizável, na forma do art. 5º , inc. X , da Constituição Federal , é... para a inépcia declarada. Entende que houve afronta ao art. ...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8788920165070018
recepção da norma do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988. Assim, não respeitado o intervalo previsto.... HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO PELO ART. 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA CONSTITUIÇAO DE 88. O TST já se pronunciou pela... favoravelmente à recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal. Essa int...
A Discriminação dos transexuais no mercado de trabalho
, traduzindo-se esse direito em verdadeiro fundamento republicano. Constituição Federal de 1988, diz em seu artigo 1°: Art. 1... Brasil. (VASCONCELOS, 2014). Além da previsão existente na Constituição Federal de 1988, outros dispositivos legais... de toda a sociedade e principalmente uma obrigação do Estado, tanto é qu...
Auxílio acidente e o seu provável aumento por conta da reforma trabalhista.
trabalhista ao diminuir a proteção do trabalhador ofende o comando do inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal... observado por uma outra ótica. O auxílio acidente tem previsão no art. 86 da Lei 8.213/91, o qual estabelece... determinantes da redução de sua capacidade laborativa. Tem sua disciplina legal no art....
Andamento do Processo Administrativo n. 2017-14399 - - 28/12/2017 do TJAL
de Previdência Social, eis que, segundo defende, o art. 40 da Constituição Federal seria aplicável exclusivamente... pelo TCE, diverge, data venia, esta Procuradoria. 10. Muito embora o artigo 40 da Constituição, ao tratar do RPPS, refira..., porque, também por meio da EC 20/98, foi inserido o § 13 ao art. 40 da Const...
Pg. 63. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/12/2017
do Município. Art. 58 - O Repasse ao Poder Legislativo Municipal obedecerá ao disposto no artigo29 "A" da CFB e dos artigos 4º... públicas. Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes... de Tefé, EXCETO aqueles que estejam assegurados conforem dispositivo...
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