Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2017
PREVISTO NO ATUAL CÓDIGO CIVIL, ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DEFINIDO.... INTELIGÊNCIA ART. 206, --1 Em substituição à Desª. Vilma Régia Ramos Rezende. Agravo de Instrumento nº 1.716.936-7 §1º... CONDOMINIAIS VENCIDAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO ALEGADA ...
Pg. 23. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2017
do art. 7º do Código Civil. No caso concreto, o inciso I tem aplicação adequada, pois diz respeito a casos de desastres.... Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil..., acidentes e catástrofes naturais. O dispositivo acima mencionado (...
Pg. 24. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2017
, com fundamento nos arts. 7º, I e 9º, IV, ambos do Código Civil, sendo o dia 13/09/2015, às 23:30h, a data provável do óbito..., por sentença, nos termos do artigo 200 parágrafo único do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto... o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do N...
Pg. 2129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2017
as férias proporcionais (7/12) (ID fd63356 - p. 11). Foi reconhecida a unicidade contratual no período de 25/02/2002 a 08/10... na Constituição da República, em seus arts. 5°, X, e 7°, XXVIII, e, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A prova..., são devidos 7/12 avos relativas ao período de 25/02/2015 a 08/10/2...
Pg. 2147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2017
a unicidade contratual no período de 25/02/2002 a 08/10/2015 e fixado o marco prescricional em 04/11/2010. Como cediço... requerido pela obreira. Em relação às férias proporcionais, são devidos 7/12 avos relativas ao período de 25/02/2015 a 08/10.../2015, considerando o reconhecimento da unicidade contratual no períod...
Pg. 2164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2017
na Constituição da República, em seus arts. 5°, X, e 7°, XXVIII, e, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil.... morais exige a comprovação dos três clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina..., por força do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduz...
Pg. 2182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2017
°, XXVIII, e, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A prova da ofensa moral deve ser robusta e indubitável, tendo... requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito... e X do art. 5º da CR/88, traduzindo-se como lesão sofrida por algué...
Pg. 2200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2017
da República, em seus arts. 5°, X, e 7°, XXVIII, e, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A prova da ofensa moral... a comprovação dos três clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista... do regramento contido nos incisos V e X do art. 5º da CR/88, traduzind...
Pg. 5846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2017
a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O artigo 187 do Código Civilestabelece que "comete ato... ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". O "caput" do artigo927 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ato... XXVIII, e do Código Civil, parágrafo único do artigo 927, entendo que a re...
Pg. 3943. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017
conhecido. 3 - MULTA CONVENCIONAL. Em que pese o art. 412 do Código Civil, há norma constitucional consagrada no art. 7.º...), inviabilizando o presente agravo de instrumento, nos termos da Súmula 333 do TST e artigo 896, §7º, da CLT. JUROS MORATÓRIOS... da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 REVIS...
Nenhum comentário:
Postar um comentário