Andamento do Processo n. 0021849-81.2015.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/12/2017 do TRF-3
do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015), uma vez... e respectivo § 1º da Lei 9.099 /95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1º da Lei 10.259 /01... de domínio da União” prevê emseu artigo 47 , coma redação dada pela Lei nº 10...
Pg. 29. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017
. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015) Já o § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212... indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f... das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso I do...
Pg. 53. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017
. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela...; o) as parcelas destinadas à assistência a trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870... exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, ...
Pg. 64. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017
da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte... assistência a trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p... de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da...
Andamento do Processo n. 5000365-09.2016.4.03.6104 - Apelação (198) - 20/12/2017 do TRF-3
no artigo 4º da Lei nº 10.188 /01, estabelecer os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no... art. 9º da Lei nº 10.188 /2001 não viola princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, função social...-se vinculado a Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.18...
Andamento do Processo n. 5025562-41.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 20/12/2017 do TRF-3
da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Incluída... os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) § 5º... os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de...
Pg. 77. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017
da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte... assistência a trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p... de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da...
Pg. 231. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017
o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias... emseu artigo 15, §6º que “não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art... 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º...
Conheça os 17 Direitos Trabalhistas dos Profissionais de Rádio e Televisão – Radialistas
que encontra óbice no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Reconhecida a nulidade da pré-contratação de horas.... 2. Qual a Jornada de Trabalho do Radialista? O artigo 18 da Lei nº 6.615 estabelece a jornada de trabalho... na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho para o exercício da pr...
Inteiro Teor. : 16438420135020089 São Paulo - SP
. A interpretação sistemática dos artigos 17, b, da Lei 4.594/64 e 9º, caput, do Decreto 56.903/65, com os princípios constitucionais... 4.594/64 ("Corretor de Seguros") não passou de simulacro para fraudar a legislação trabalhista (CLT, artigo 9º... empregatício (CLT, artigos 2º e 3º). Com efeito, a testemunha ouvida ...
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