Andamento do Processo n. 0000027-04.2017.5.20.0002 - ROPS - 19/12/2017 do TRT-20
sistemática dos artigos 9º e 455, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se que a condenação imposta... constitucional o artigo 71,§ 1º, da Lei nº 8.666/1993. Na visão deste Relator, o disposto no referido artigo não afasta.... Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº8.666/93 já reconhecida por esta Co...
Andamento do Processo n. 0000569-86.2017.5.20.0013 - RO - 19/12/2017 do TRT-20
se cuida". Invoca os artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC, 818 da CLT e 71 da Lei... diretamente da prestação de serviços, nos termos de uma interpretação sistemática dos artigos 9º e 455, da Consolidação das Leis.... Mesmo após o entendimento firmado pelo STF na ADC n.º 16, que dec...
Andamento do Processo n. 0000569-86.2017.5.20.0013 - RO - 19/12/2017 do TRT-20
se cuida". Invoca os artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC, 818 da CLT e 71 da Lei... diretamente da prestação de serviços, nos termos de uma interpretação sistemática dos artigos 9º e 455, da Consolidação das Leis... o entendimento firmado pelo STF na ADC n.º 16, que declarou a cons...
Andamento do Processo n. 0001589-10.2015.5.20.0005 - RO - 19/12/2017 do TRT-20
de serviços, nos termos de uma interpretação sistemática dos artigos 9º e 455, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. É... PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. É constitucional o artigo 71,§ 1º, da Lei nº 8.666/1993. Na visão... aos seus Empregados, o E. STF declarou a constitucionalidade do § 1º, do artigo 7...
Andamento do Processo n. 0001589-10.2015.5.20.0005 - RO - 19/12/2017 do TRT-20
, nos termos de uma interpretação sistemática dos artigos 9º e 455, da Consolidação das Leis do Trabalho. É de bom alvitre... TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. É constitucional o artigo 71,§ 1º, da Lei nº 8.666/1993. Na visão deste Relator..., o E. STF declarou a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei n...
Andamento do Processo n. 0000139-06.2013.5.20.0004 - RO - 19/12/2017 do TRT-20
do art. 9º da CLT. Diante disso, reconhece-se a sucessão empresarial, respondendo a reclamada pelos créditos trabalhistas..., § 1º, do CPC/2015 (antigo art. 475-J do CPC-1973) com o processo do trabalho. Os presentes autos não foram encaminhados... válidos. A CF/88 estabelece como direito dos trabalhadores, em seu art...
Andamento do Processo n. 0000139-06.2013.5.20.0004 - RO - 19/12/2017 do TRT-20
do art. 9º da CLT. Diante disso, reconhece-se a sucessão empresarial, respondendo a reclamada pelos créditos... do art. 59, da CLT, atribuída pela Lei nº. 9.601, de 21-1-1998 e normas subsequentes, desde que observada a exigência.... 523, § 1º, do CPC/2015 (antigo art. 475-J do CPC-1973) com o processo do trabalho. Os...
Andamento do Processo n. 0000681-90.2014.5.20.0003 - RO - 19/12/2017 do TRT-20
pelo reclamante, declara-se nula a forma de remuneração sob a forma denominada de comissionista, com fulcro no art. 9º da CLT... ou conexas, a teor do artigo 511, § 1º do Diploma Consolidado. Na espécie, o empregado vinculado à empresa, cuja atividade... e os critérios utilizados pelos serviços executados. Ressalte-se...
Andamento do Processo n. 0000681-90.2014.5.20.0003 - RO - 19/12/2017 do TRT-20
sob a forma denominada de comissionista, com fulcro no art. 9º da CLT, diante da fraude aos direitos trabalhistas do autor... idênticas, similares ou conexas, a teor do artigo 511, § 1º do Diploma Consolidado. Na espécie, o empregado vinculado à...-se que o art. 29, § 1º, da CLTimpõe ao empregador o dever de anotar n...
Andamento do Processo n. 0000681-90.2014.5.20.0003 - RO - 19/12/2017 do TRT-20
-se nula a forma de remuneração sob a forma denominada de comissionista, com fulcro no art. 9ºda CLT, diante da fraude... econômica preponderante da empresa. O artigo 581, § 2º, da CLTreputa como atividade preponderante a que configurar... econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, a te...
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