Andamento do Processo n. 0001383-25.2017.5.07.0025 - Rtord - 19/12/2017 do TRT-7
prospicit, no respicit". Apesar da normatividade do art. 2º da MP 808/2017 informar que: " O disposto na Lei nº 13.467..., ainda, as regras do art. 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma ...
Andamento do Processo n. 0001386-77.2017.5.07.0025 - Rtsum - 19/12/2017 do TRT-7
da normatividade do art. 2º da MP 808/2017 informar que: " O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica... o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" Não se olvidem, ainda, as regras do art. 9º da CLT... contidos na presente Consolidação") e do art. 468 da CLT ("Nos contratos ind...
Andamento do Processo n. 0001364-92.2017.5.07.0033 - Rtord - 19/12/2017 do TRT-7
prévio (33 dias) nos termos dos arts. 487 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º, inciso XXI... despedida, prevista no art. 9º, parágrafo 1º do Decreto 99.684/90, que regulamenta a Lei 8036/90; Sendo incontroverso a falta... inicial, de acordo com o previsto no art. 467, da Consolidação das Leis do...
Andamento do Processo n. 0000327-36.2017.5.23.0081 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-23
9º da CLT. Afirmou a testigo suso mencionada que: "que trabalhou na empresa 01/2015 até 09/2017 na função de auxiliar... e correção monetária na forma da lei (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT) e observados os Enunciados n.º 200... artificialmente frio nos termos do artigo253 da CLT, fazendo jus assim ...
Andamento do Processo n. 0000835-61.2017.5.07.0037 - Rtord - 19/12/2017 do TRT-7
cogentes de Direito do Trabalho(artigos 9° e 444, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Quanto à amplitude.../13, inclusive danos morais, multas dos artigos 477, §8º, e do artigo 467, ambas da CLT, horas extras, domingos... supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869,...
Andamento do Processo n. 0000084-09.2017.5.23.0141 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-23
disposição do empregador na linha do artigo 4º da CLT e Súmula nº118 do C. TST, "in verbis": JORNADA DE TRABALHO. HORAS... disposição do empregador pelo aguardo da condução para retorno do trabalho (art. 4º da CLT) havendo vinculação de propósitos... as horas "in itinere" representem modalidade de jornada prevista em ...
Andamento do Processo n. 0024456-76.2015.5.24.0072 - RO - 19/12/2017 do TRT-24
do Trabalho, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo laudo pericial esclarecedor e conclusivo.... Com efeito, dispõe o art. 58, § 2º, da CLT que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para..., não há dúvida, no âmbito das relações laborais em face do que estabelecid...
Andamento do Processo n. 0024456-76.2015.5.24.0072 - RO - 19/12/2017 do TRT-24
-los de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho..., como o art. 58 , § 2º , CLT ). Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou se exige que, pelo menos, o local... em face do que estabelecido no art. 9º da CLT , ainda mais quando a...
Andamento do Processo n. 0024730-06.2016.5.24.0072 - RO - 19/12/2017 do TRT-24
ao vencedor", enquanto o art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho na redação da Lei13.467/2017 vigente..., como o art. 58, §2º, CLT). Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou se exige... do que estabelecido no art. 9º da CLT, ainda mais quando a contratação se dá por meio de consórcio em ...
Andamento do Processo n. 0024730-06.2016.5.24.0072 - RO - 19/12/2017 do TRT-24
,I, do TST, como o art. 58, §2º, CLT). Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou se exige... há dúvida, no âmbito das relações laborais em face do que estabelecido no art. 9º da CLT, ainda mais quando a contratação.../2017 que imprimiu na Consolidação das Leis do Trabalho profundas mudanças, entre ...
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