Andamento do Processo n. 0000032-14.2017.5.08.0114 - 19/12/2017 do TRT-8
de proteção do trabalhador. Inteligencia dos arts. 7º da CF/1988 , 9º da CLT , 186 e 927 do Código Civil . Em face... de bens. Exegese dos art. 880 e 832 , § 1º , da CLT e súm. n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Destaque... na interpretação sistemática dos artigos2º , caput; 456 , parágrafo único , ...
Andamento do Processo n. 0000322-29.2017.5.08.0114 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-8
, não é computado na jornada de trabalho, ex vi do § 2º do art. 58 da CLT. Não obstante, para mitigar os efeitos nefastos... (súmula n. 200 do TST), na forma do § 1º do art. 39 da Lei8.177/1991 e desde a distribuição do feito (CLT, art. 883). Caberá... de terceiros Nos termos do inc. VIII do art. 114 da CF/88 c/c o ar...
Andamento do Processo n. 0000322-29.2017.5.08.0114 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-8
do art. 225 , todos da CF/1988 , art. 157 da CLT e art. 4º da Convenção n. 155 da Organização Internacional do Trabalho..., por qualquer meio de transporte, não é computado na jornada de trabalho, ex vi do § 2º do art. 58 da CLT . Não obstante, para mitigar... de proteção do trabalhador. Inteligencia dos arts. 7º da C...
Andamento do Processo n. 0001685-16.2016.5.10.0022 - ROPS - 19/12/2017 do TRT-10
trabalhista - art. 9º da CLT). No TRCT zerado de Id 88abb86, sem assinatura do reclamante e homologação do sindicato, consta... a 14 dias. Consoante disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei N.º4.090/1962, a gratificação natalina (13º salário...); e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Em razão do reconhecimento do vínculo ...
Andamento do Processo n. 0001685-16.2016.5.10.0022 - ROPS - 19/12/2017 do TRT-10
, os recibos de supostos adiantamentos (fraude trabalhista - art. 9º da CLT). No TRCT zerado de Id 88abb86, sem assinatura... o cálculo das férias (avos), fração superior a 14 dias. Consoante disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei N.º 4.090/1962...$ 736,69 (Id 5e3ba94) e de R$ 777,77 (Id dcf9f6f); e multa do art. 477, ...
Andamento do Processo n. 0001708-25.2016.5.10.0001 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-10
de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459 , § 1º ). 6.5. O atraso.... Requer o Autor a condenação da Segunda Reclamada, subsidiariamente, a teor dos artigos 9º e 455 da CLT . A reclamada... Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 16-9 DF, declarou a constituc...
Andamento do Processo n. 0001708-25.2016.5.10.0001 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-10
/11/2010), o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 16-9 DF, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei... de terceiro, que é regulada pelo Código Civil , fonte subsidiária do Direito do Trabalho, art. 8º da CLT . Ademais... decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalida...
Andamento do Processo n. 0001720-39.2016.5.10.0001 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-10
de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 6.5.... Requer o Autor a condenação da Segunda Reclamada, subsidiariamente, a teor dos artigos 9º e 455 da CLT. A reclamada... Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 16-9 DF, declarou a constitucionalidade do a...
Andamento do Processo n. 0001720-39.2016.5.10.0001 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-10
lei: Não se aplicam, em razão da necessidade de observância ao princípio da não-surpresa, previsto nos artigos 9º e 10º... por ato de terceiro, que é regulada pelo Código Civil , fonte subsidiária do Direito do Trabalho, art. 8º da CLT . Ademais..., nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da de...
Andamento do Processo n. 0000208-78.2017.5.10.0003 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-10
diferenciada colide com o princípio da boa-fé objetiva e consubstancia fraude trabalhista (art. 9ºda CLT). Por conseguinte... profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. No caso presente, dispõe o art. 1º, do Decreto nº 1.232... decreto nº 1.232/1962 (Leidos aeroviários) e no previsto n...
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