Andamento do Processo n. 0000208-78.2017.5.10.0003 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-10
. 1º, do Decreto nº 1.232/62: "Art. 1º. É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada... da categoria profissional diferenciada colide com o princípio da boa-fé objetiva e consubstancia fraude trabalhista (art. 9º da CLT... ou trabalho em comum (art. 511, §1º, da CLT). Portanto, a catego...
Andamento do Processo n. 0000208-78.2017.5.10.0003 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-10
com o princípio da boa-fé objetiva e consubstancia fraude trabalhista (art. 9º da CLT ). Por conseguinte, a reclamada tem...-se pela similitude de condições de vida oriundas da profissão ou trabalho em comum (art. 511 , § 1º , da CLT... ou em consequência de condições de vida singulares. No caso presente, dispõe o art...
Andamento do Processo n. 0000208-78.2017.5.10.0003 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-10
da boa-fé objetiva e consubstancia fraude trabalhista (art. 9º da CLT). Por conseguinte, a reclamada tem dois caminhos... similitude de condições de vida oriundas da profissão ou trabalhoem comum (art. 511, §1º, da CLT... de condições de vida singulares. No caso presente, dispõe o art. 1º, do Decreto nº 1.232/62: "Ar...
Andamento do Processo n. 0001771-05.2016.5.10.0016 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-10
de configuração de fraude na sucessão trabalhista, consoante artigos 9º da CLT, 942 e 1.146 do Código Civil. Todavia, não... momento do ajuizamento da ação, doravante revogada (artigo 790, § 3º, da CLT e Lei nº 1.060/1950), bastava a mera... E IMPOSTO DE RENDA Em atenção ao art. 832, § 3º da CLT, declara-se a natureza...
Andamento do Processo n. 0000004-24.2017.5.06.0301 - RO - 19/12/2017 do TRT-6
a ilicitude do contrato de terceirização celebrado entre as reclamadas, e com base no art. 9º da CLT, declarar a nulidade... a lei e declarar lícita toda e qualquer forma de terceirização, sob pena de violar o artigo 5º, inciso II da Constituição..., ainda que sob a pretensão de prequestionamento, pressupõe a observân...
Andamento do Processo n. 0000004-24.2017.5.06.0301 - RO - 19/12/2017 do TRT-6
a ilicitude do contrato de terceirização celebrado entre as reclamadas, e com base no art. 9º da CLT, declarar... aplicar a lei e declarar lícita toda e qualquer forma de terceirização, sob pena de violar o artigo 5º, inciso II..., ainda que sob a pretensão de prequestionamento, pressupõe a observância aos requisitos ...
Andamento do Processo n. 0000004-24.2017.5.06.0301 - RO - 19/12/2017 do TRT-6
de terceirização celebrado entre as reclamadas, e com base no art. 9º da CLT, declarar a nulidade do contrato... a lei e declarar lícita toda e qualquer forma de terceirização, sob pena de violar o artigo 5º, inciso II..., ainda que sob a pretensão de prequestionamento, pressupõe a observância aos requisitos previstos...
Andamento do Processo n. 0000037-49.2015.5.06.0021 - RO - 19/12/2017 do TRT-6
o contrato de trabalho da reclamante com a CONTAX S/A, com base no art. 9º da CLT e reconheceu o vínculo empregatício... com o tomador de serviços (ITAÚ UNIBANCO S/A), a teor do previsto no art. 9º da CLT e na Súmula nº. 331 do C. TST... sobre o crédito do recorrido, citando, ainda, o § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177...
Andamento do Processo n. 0000037-49.2015.5.06.0021 - RO - 19/12/2017 do TRT-6
da terceirização e declarou nulo de pleno direito o contrato de trabalho da reclamante com a CONTAX S/A, com base no art. 9º.... 9º da CLT e na Súmula nº. 331 do C. TST, condenando os réus de forma solidária, em razão da fraude reconhecida. Destarte... dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970, norm...
Andamento do Processo n. 0000037-49.2015.5.06.0021 - RO - 19/12/2017 do TRT-6
/A), a teor do previsto no art. 9º da CLT e na Súmula nº. 331 do C. TST, condenando os réus de forma solidária, em razão.../A, com base no art. 9º da CLT e reconheceu o vínculo empregatício do autor com o reclamado Itaú Unibanco S/A, enquadrando..., quando esta diz respeito à anotação/retificação de CTPS, haja vista qu...
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