Andamento do Processo n. 0101073-66.2017.5.01.0551 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-1
descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048 /99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos...- FGTS acrescido de 40%. 9- Multa do art. 477 , parágrafo 8º , da CLT , por não quitação das verbas resilitórias no prazo... tal responsabilização do tomador, tratando-se de cláusula nula do pleno d...
Andamento do Processo n. 0101077-06.2017.5.01.0551 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-1
sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212 /91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214... acrescido de 40%. 9- Multa do art. 477 , parágrafo 8º , da CLT , por não quitação das verbas resilitórias no prazo...-se de cláusula nula do pleno direito (art. 9º da CLT ), tendo em vista o caráter...
Andamento do Processo n. 0101080-58.2017.5.01.0551 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-1
na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212 /91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo... , da CLT , pois não há parcela incontroversa devida, e do art. 477 , parágrafo 8º , da CLT , pois o depósito das verbas... supletiva da norma civil acima apontada) e não mais solidariamente ...
Andamento do Processo n. 0101089-20.2017.5.01.0551 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-1
, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212 /91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048... nula do pleno direito (art. 9º da CLT ), tendo em vista o caráter cogente e tuitivo das normas que justificam... no art. 790 , § 3º , CLT , cumpridos os requisitos legais, defiro os benef...
Andamento do Processo n. 0010509-54.2014.5.15.0002 - AIRR - 19/12/2017 do TST
e com intuito de fraude (art. 9º da CLT) na sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, da CLT) para empresa do mesmo grupo econômico.... Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio...Andamento do Processo n. 0010509-54.2014.5.15.0002 - AIRR - ...
Andamento do Processo n. 0100657-75.2017.5.01.0203 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-1
. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979". Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E.TST: INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº... ré ao pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei7.238 /1984. MULTA POR ATRASO SALARIAL Na petição... advocatícios no processo do trabalho, tal como previsto no art. 791-A da CLT ...
Andamento do Processo n. 0100737-39.2017.5.01.0203 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-1
por cálculos. Natureza jurídica das parcelas (art. 832 , § 3º , da CLT ) conforme o art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, cabendo à ré... de demissão de trabalhador que conte com mais de um ano de serviço, contida no art. 477 , § 1º , da CLT , é... trabalhadores como empregados, equipara-se à figura do empregador (art. 2...
Andamento do Processo n. 0102075-82.2016.5.01.0203 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-1
, § 3º, da CLT) conforme o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, cabendo à 1ª ré efetuar e comprovar o recolhimento... afastar tal responsabilização do tomador, tratando-se de cláusula nula do pleno direito (art. 9º da CLT), tendo em vista.... 345, I, do NCPC c/c art. 769 da CLT). ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2ª E 4ª RÉS As 2º,...
Andamento do Processo n. 0000193-08.2010.5.09.0513 - Ag / AIRR - 19/12/2017 do TST
solidária, nos termos dos artigos 9º da CLT e 265 e 942 do Código Civil, observada a diretriz consagrada na Orientação... responsabilizada pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa contratada, tendo em vista o disposto no artigo 71, §1º.... Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Firmado por assin...
Andamento do Processo n. 0001328-50.2010.5.04.0010 - ED / AgR / E / ED / RR - 19/12/2017 do TST
que a unilateralidade da regra não se coaduna com o contrato de trabalho, ante o que dispõem os artigos 9º e 444 da CLT . Segundo... extinta a opção de compra aos empregados desligados da empresa. Aponta violação aos arts. 8º , 9º e 444 da CLT , 122 e 129... e 129 do CCB: Art. 122. São lícitas, em geral, todas as cond...
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