Andamento do Processo n. 0021636-82.2016.5.04.0403 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4
horária mais vantajosa de 16 horas semanais/72 mensais, a teor do disposto nos artigos 9º e 468, da Consolidação das Leis... ao trabalhador, nos termos do artigo 9º e 468 da CLT. Defiro, pois, o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas.... A Lei 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, intr...
Andamento do Processo n. 0010385-58.2015.5.03.0006 - 19/12/2017 do TRT-3
por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST...-I, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015, o que atrai a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Já... que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (arts. 9º da CLT...
Andamento do Processo n. 0011174-74.2016.5.03.0183 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
representa fraude às normas de proteção ao trabalho (art. 9º, da CLT) e à exigência de concurso público para a contratação... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável... em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º ...
Andamento do Processo n. 0020746-55.2016.5.04.0012 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4
à nulidade de eventual regime de compensação, nos termos do artigo 9º da CLT , restando devidas as horas irregularmente... não observou o limite máximo de dez horas de trabalho previsto no § 2º do artigo 59 da CLT . Quanto às horas... do lapso como efetiva jornada de trabalho ( parágrafo 1º do artigo 58 da CLT ). Deve...
Andamento do Processo n. 0020746-55.2016.5.04.0012 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4
previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos... pelo reclamante, fato que leva à nulidade de eventual regime de compensação, nos termos do artigo 9º da CLT, restando devidas... o reclamante, a ré não observou o limite máximo de dez horas de trabal...
Andamento do Processo n. 0021544-16.2016.5.04.0012 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4
e parágrafo único, da CLT e art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90. Destaco que o 13º de 2009 e 2010 estão abrangidos pela... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº... acompanhados de causa de pedir. Assim, nos termos do art. 330, § 1º,...
Andamento do Processo n. 0020559-75.2015.5.04.0014 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4
da lei de introdução ás normas do direito Brasileiro e observado o artigo 468 da CLT". DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO... do intervalo nos espelhos de horários é permitida nos termos da parte final do § 2º do art. 74 da CLT e da Portaria nº..., § 2º da CLT, a indicação, pelo empregador, nos registros do início e términ...
Andamento do Processo n. 0021188-15.2016.5.04.0014 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4
registros de horário ou qualquer alegação de trabalho externo, por afronta ao art. 9º da CLT . Entende que faz jus... pleno, a teor do art. 9º da CLT , motivo pelo qual deve incidir o entendimento vertido na Sumula 331, I do TST. Sustenta... da dinâmica empresarial dos bancos. Destaca que o art. 5º , da Lei Complement...
Andamento do Processo n. 0021345-85.2016.5.04.0014 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4
artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º... inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido na forma do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95 - Lei..., atraindo a aplicação do art. 9º da CLT. Assim, verificada a ocorrência de fraude na ...
Andamento do Processo n. 0020934-02.2017.5.04.0016 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4
dos preceitos contidos na presente Consolidação". O artigo 468 da CLT dispõe: "Nos contratos individuais de trabalho só... nos autos do processo nº 0020829-46.2017.5.04.0009, como alegado pela reclamada. Defiro. 9. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º... do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, requerendo a exclusão da responsabilidade ...
Nenhum comentário:
Postar um comentário