Andamento do Processo n. 0010100-71.2017.5.03.0143 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
do artigo 169 do Regramento Civilista (c/c art. 8º da CLT) que não tem correspondência na dogmática civil anterior... 9º da CLT, que informa toda a lógica da teoria das nulidades no Direito do Trabalho, constitui o núcleo duro de proteção..., ficando, dessa maneira, superado o entendimento contido na Súmula 294 do Col...
Andamento do Processo n. 0010100-71.2017.5.03.0143 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
do artigo 169 do Regramento Civilista (c/c art. 8º da CLT) que não tem correspondência na dogmática civil anterior..., ficando, dessa maneira, superado o entendimento contido na Súmula 294 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. O artigo 9º... da CLT, que informa toda a lógica da teoria das nulidades no Direito d...
Andamento do Processo n. 0010195-04.2017.5.03.0046 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
do Trabalho, e como condição para que se admita a terceirização, nos termos do art. 9º da CLT. A responsabilidade subsidiária... do Código Civil, como autoriza o parágrafo único do art. 8º da CLT, não havendo nenhuma vedação legal a respeito. Ademais... cristalizado na Súmula nº 331, III, do C. TST, o inadimplemento d...
Andamento do Processo n. 0010195-04.2017.5.03.0046 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
, e como condição para que se admita a terceirização, nos termos do art. 9º da CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador..., como autoriza o parágrafo único do art. 8º da CLT, não havendo nenhuma vedação legal a respeito. Ademais, a justificativa... trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, por força ...
Andamento do Processo n. 0010195-04.2017.5.03.0046 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
a terceirização, nos termos do art. 9º da CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre... único do art. 8º da CLT, não havendo nenhuma vedação legal a respeito. Ademais, a justificativa da responsabilidade...Andamento do Processo n. 0010195-04.2017.5.03.0046 - RO - 19/12/2017 do TRT-3 Processo Nº...
Andamento do Processo n. 0010401-41.2017.5.03.0006 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9...º da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador, pessoa jurídica de direito privado... bancária pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto...
Andamento do Processo n. 0010401-41.2017.5.03.0006 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
- Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9ºda CLT e 942 do CC), forma... configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II... Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, in...
Andamento do Processo n. 0010401-41.2017.5.03.0006 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
- Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9ºda CLT e 942 do CC... configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II... Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II ...
Andamento do Processo n. 0010503-28.2017.5.03.0147 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
do artigo 169 do Regramento Civilista (c/c art. 8º da CLT) que não tem correspondência na dogmática civil anterior, ficando..., dessa maneira, superado o entendimento contido na Súmula 294 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. O artigo 9º... da CLT, que informa toda a lógica da teoria das nulidades no Direito d...
Andamento do Processo n. 0010503-28.2017.5.03.0147 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
maneira, superado o entendimento contido na Súmula 294 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. O artigo 9º da CLT... do Regramento Civilista (c/c art. 8º da CLT) que não tem correspondência na dogmática civil anterior, ficando, dessa... e econômica. 3. A teoria do 'ato único' do empregador foi construída a partir...
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