Andamento do Processo n. 0011737-24.2016.5.03.0036 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9º... bancária pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição...: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27, 28 e 29/01/2016)." (Súmula ...
Andamento do Processo n. 0012019-65.2016.5.03.0035 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9º... bancária pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição...Andamento do Processo n. 0012019-65.2016.5.03.0035 - RO - 19/12/2017 do...
Andamento do Processo n. 0012019-65.2016.5.03.0035 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9º da CLT e 942 do CC... configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64... Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II ...
Andamento do Processo n. 0012019-65.2016.5.03.0035 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9º da CLT e 942 do CC... interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64... à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 3...
Andamento do Processo n. 0012156-57.2015.5.03.0043 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595 /64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora... de serviços (arts. 9º da CLT e 942 do CC ), forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador, pessoa jurídica...Andamento do Processo n. 0012156-57.2015.5.03.0043 - RO - 19/12/2...
Andamento do Processo n. 0012156-57.2015.5.03.0043 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora... de serviços (arts. 9º da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador, pessoa jurídica...Andamento do Processo n. 0012156-57.2015.5.03.0043 - RO - 19/12/2017 do TRT-3 Proc...
Andamento do Processo n. 0012156-57.2015.5.03.0043 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho... firmado com a prestadora de serviços (arts. 9º da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo de emprego diretamente...Andamento do Processo n. 0012156-57.2015.5.03.0043 - RO - 19/12/2017 do TRT-3 Pro...
Andamento do Processo n. 0010558-91.2015.5.03.0003 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
do Trabalho ( CLT ), com a redação anterior à conferida pela Lei nº 13.467 /2017. Nesse sentido, dispõe o art. 14... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA... em inaplicabilidade da Súmula 372 do TST à hipótese sob comento e nem em...
Andamento do Processo n. 0010558-91.2015.5.03.0003 - RO - 19/12/2017 do TRT-3
, prevendo alteração da jornada de seis para oito horas, é nula de pleno direito (art. 9º da CLT ). Isso porque o artigo 468... vigente à época da prolação da r. decisão recorrida, qual seja a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), com a redação... desta Turma a respeito da validade do regulamento empresário, em fa...
Andamento do Processo n. 0010809-85.2014.5.03.0087 - AP - 19/12/2017 do TRT-3
(CLT), com a redação anterior à conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do Código de Processo... acolhimento. A sucessão trabalhista está disciplinada nos arts. 10 e 448 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017... solidária entre as empresas encontraria respaldo no art. 9º da CLT. É pre...
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