Apelação Criminal: APR 1827820158240175 Meleiro 0000182-78.2015.8.24.0175
PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ARTS. 12 E 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE.... PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. DESCABIMENTO. ART. 44, § 2.º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL...
Apelação Criminal: APR 183982420168240023 Capital 0018398-24.2016.8.24.0023
Roberto Lucas Pacheco APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03..., ART. 15, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN... ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME F...
APELAÇÃO: APL 13807920168190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 1 VARA
APELAÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO E PRESTAÇÃ...
HABEAS CORPUS: HC 414679 SP 2017/0222363-4
, ambos do CP; art. 15, caput, da Lei n. 10826/03, tudo na forma dos artigos 29 e 69 do CP. Na origem, a ação penal n.... 15, caput, da Lei n. 10826/03, tudo na forma dos artigos 29 e 69 do CP. Na origem, a ação penal n. 00022925520168260629...", da Lei n° 10.826/03, tudo na forma dos artigos 29 e 69, do Código Penal. ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143151 DF 2017/0195714-5
. 15, CAPUT, LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, INC. III, C E D, CPP. ABSOLVIÇAO. LEGÍTIMA DEFESA. DECISAO... do artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003." (e-STJ, fls. 853-854). Nesse contexto, a alteração do julgado, no sentido..., CAPUT, LEI Nº10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, INC. III, C E D, ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 996495 SE 2016/0266825-6
, e ao pagamento de 20 dias-multa, como incurso no artigo 15 da Lei 10.826/03. Interposto recurso especial, este não foi admitido... no artigo 15 da Lei 10.826/03. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando..., julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017) No que se refere à incidên...
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88803 RR 2017/0226323-0
. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelo crime previsto no art. 15 da Lei n.° 10.826/2003 nos autos da ação.... 15 da Lei n.° 10.826/2003 nos autos da ação penal nº 0002220-03.2015.823.110. Narra o impetrante que durante audiência... CORPUS Nº 88.803 - RR (2017/0226323-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ...
Apelação Crime: ACR 70074725839 RS
pelo qual deve permanecer para o acusado somente a pena relativa ao delito tipificado no art. 15, da Lei nº 10.826/03. III..., AMBOS, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA... Rogerio Gesta Leal APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE U...
Apelação Crime: ACR 70074621434 RS
Rogerio Gesta Leal APELAÇÃO. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ART. 14 E ART. 15, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03... neste ponto. II - Nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, imposta a pena superior a 02 (dois) anos de reclusão... sua absolvição. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. AP...
Apelação Crime: ACR 70073569519 RS
Julio Cesar Finger APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI Nº10.826/03. PRELIMINAR. NULIDADE... mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70073569519, Quarta Câmara Criminal, Tribunal...
Nenhum comentário:
Postar um comentário