HABEAS CORPUS: HC 424874 CE 2017/0295207-4
art. 121 c/c o 14, II, art. 147, todos do Código Penal e art. 15, da Lei nº 10.826/2003. É o relatório. DECIDO. A teor... denunciado pela prática do crime tipificado no art. 121 c/c o 14, II, art. 147, todos do Código Penal e art. 15, da Lei nº... 10.826/2003. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no enunciado da ...
HABEAS CORPUS: HC 369723 SP 2016/0231821-3
como incurso no art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003, e no art. 32, § 2º, da Lei n. 9.605/1998, em concurso formal (Ação... como autoridade o Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 15, caput..., da Lei n. 10.826/2003, e no art. 32, § 2º, da Lei n. 9.605/1...
HABEAS CORPUS: HC 424962 SP 2017/0295867-9
previsto no artigo 132 do Código Penal ou do artigo 15 da Lei n. 10.826/2003. Defende que por não ter a vítima sofrido... defesa sucessiva, a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 132 do Código Penal ou do artigo 15 da Lei... BUENO - SP306909 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181768 MS 2017/0253668-4
. VIOLAÇAO AOS ARTS. 15 DA LEI N. 10.826/03 E 147 DO CP. PLEITO DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. OFENSA AO ART. 77... jurisprudencial sobre a matéria versada, a violação ao artigo 15 da Lei n. 10.826/2003 e ao artigo 147 do Código Penal, ao argumento... aventada ofensa aos artigos 15 da Lei n. 10.826/2003 e 147 ...
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 476363 GO 2014/0038044-8
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 476.363 - GO (2014/0038044-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : SANDRO CABRAL DA SILVA ADVOGADOS : ADÍLIO EVANGELISTA CARNEIRO - GO011711 JACKSON WILLIAN DA SILVA SANTOS - GO033450 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISAO Trata-se de regimental interposto p...
HABEAS CORPUS: HC 414603 RS 2017/0221500-2
HABEAS CORPUS Nº 414.603 - RS (2017/0221500-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUCAS BOENO DA SILVA ADVOGADO : LUCAS BOENO DA SILVA - RS097793 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : PEDRO ROBERTO ROGOWSKI BRITO (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, c...
HABEAS CORPUS: HC 423326 PR 2017/0285830-7
HABEAS CORPUS Nº 423.326 - PR (2017/0285830-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LEOPOLDO JOSE DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : LEOPOLDO JOSÉ DA SILVA - PR071160 LARISSA MARIA DA SILVA - PR086868 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : AGEU DA SILVA (PRESO) DECISAO Cuida-se de habea...
Recurso em Sentido Estrito: RSE 10444620048050213
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – art. 121, § 2º, incISOS ii E iV, c/c ART. 14, INCISO II, AMBOS do Código Penal E DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PRELIMINARMENTE NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚN-CIA. INEXISTÊNCIA. NULID...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123891 MG 2017/0157628-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.891 - MG (2017/0157628-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : EDMILTON MAXIMIANO DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG069281 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo interposto por EDMILT...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1055072 AC 2017/0030769-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.072 - AC (2017/0030769-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : VALDENOR LEANDRO VIEIRA ADVOGADO : FRANCISCO VALADARES NETO E OUTRO(S) - AC002429 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONTRARIEDAD...
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91419 RS 2017/0285911-5
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.419 - RS (2017/0285911-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : VANDERLEI PEREIRA GARCIA (PRESO) ADVOGADO : PAULO CESAR DE OLIVEIRA GONÇALVES - RS052696 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de recurso ord...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172387 RN 2017/0245811-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.387 - RN (2017/0245811-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : ALEXANDRE COUTO CUNHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISAO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao ...
HABEAS CORPUS: HC 422852 SP 2017/0282421-3
HABEAS CORPUS Nº 422.852 - SP (2017/0282421-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES ADVOGADO : NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ARTHUR MARCELO DA SILVA DECISAO ARTHUR MARCELO DA SILVA, paciente neste hab...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 916662 SP 2016/0136295-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.662 - SP (2016/0136295-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ANDRÉ LUÍS BERTOLE ADVOGADO : HEITOR ALVES E OUTRO(S) - SP206101 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : LUIZ CARLOS PERIN PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO E DISP...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1116928 PR 2017/0146360-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.928 - PR (2017/0146360-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : BENONI ROCHA ADVOGADO : DIOGO AUGUSTO BIATO NETO - PR038642 DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial fundamentado no art. 105, ...
HABEAS CORPUS: HC 391831 SC 2017/0053806-0
HABEAS CORPUS Nº 391.831 - SC (2017/0053806-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : SANDER RODRIGUES PACIENTE : BISMARK JOSE CANDIDO PA...
Apelação Criminal: APR 10521150079411001 MG
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MODALIDADE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 15 DA LEI N.º 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COLHIDO...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 684978 SP 2015/0074545-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 684.978 - SP (2015/0074545-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JOSUE APARECIDO FERREIRA ADVOGADOS : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - SP168735 ESDRAS IGINO DA SILVA - SP193586 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO JOSUÉ APARECIDO FERREIRA agrav...
RECLAMAÇÃO: Rcl 26427 SP - SÃO PAULO 0001338-27.2017.1.00.0000
) dias-multa, na proporção mínima cominada em lei, por violação ‘em tese’ ao disposto no art. 15da Lei nº 10.826/2003... de 11 (onze) dias-multa, na proporção mínima cominada em lei, por violação ‘em tese’ ao disposto no art. 15 da Lei nº...RECLAMAÇÃO Rcl 26427 SP SÃO PAULO0001338-27.2017.1.00.0000 Trata-se de reclam...
Andamento do Processo n. 0305940-53.2013.8.05.0113 - Execução da Pena - Crimes Contra a Vida - 06/11/2017 do TJBA
ADV: CLODOALDO VITORINO DO CARMO (OAB 7078/BA) - Processo 0305940-53.2013.8.05.0113 - Execução da Pena - Crimes contra a vida - AUTOR: A Justiça Pública - RÉU: Marcos Mendonça de Almeida - Cuidam os
Pg. 897. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2017
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0303962-36.2016.8.05.0113 - Execução Provisória - Roubo - AUTOR: ''Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Adinilson Santana dos Santos
Apelação Crime: ACR 70072835358 RS
APELAÇÃO-CRIME. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ART. 329, § 1º, DO CP. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS COM PROVAS SUFICIENTES PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES VALIDADA PELA SEGURANÇA E COERÊNCIA DE SEUS DEPOIMENT...
Apelação Crime: ACR 70071546782 RS
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, DO CP E ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 44, § 2º, DO CP. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 7...
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 148648 SP - SÃO PAULO 0011441-93.2017.1.00.0000
15 (disparo de arma de fogo) da Lei nº 10.826/2003. Em 17 de fevereiro, converteu as prisões temporárias em preventivas... de fogo) da Lei nº 10.826/2003. Em 17 de fevereiro, converteu as prisões temporárias em preventivas. Assentou tratar... (associação para o tráfico), combinado com o artigo 40, inciso VI, da Lei nº...
HABEAS CORPUS: HC 421747 CE 2017/0275233-7
HABEAS CORPUS Nº 421.747 - CE (2017/0275233-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARIA ERBENIA RODRIGUES ADVOGADO : MARIA ERBENIA RODRIGUES - CE005853 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : FRANCISCO ANDERSON MOREIRA TEIXEIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com...
Apelação Crime: ACR 70074414939 RS
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES DO ROUBO CONFIRMADAS. RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. DISPARO...
Apelação Crime: ACR 70075258657 RS
APELAÇÃO CRIME. DISPARO COM ARMA DE FOGO. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. I - Materialidade e autoria delitiva comprovadas mediante do depoimento do policial militar que particip...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1327435 PR 2012/0117039-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.435 - PR (2012/0117039-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : VALDECIR DOS SANTOS ADVOGADO : VALMOR ANTÔNIO PADILHA FILHO - PR036343 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, maneja...
Apelação Crime: ACR 70075189852 RS
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Preliminar de prescrição pela extinção da punibilidade afastada, uma vez que não transcorreu mais de quatro anos entre a data do recebi...
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 147866 SP - SÃO PAULO 0010385-25.2017.1.00.0000
PRISAO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA. PRISAO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS – LIMINAR DEFERIMENTO. LIMINAR – EXTENSAO – CORRÉUS. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Tietê/SP, no inquérito nº 0002292-55.2016.8.26.0629...
Nenhum comentário:
Postar um comentário