Recurso em Sentido Estrito: RSE 207423320108240008 Blumenau 0020742-33.2010.8.24.0008
TORPE. ARTIGO 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA... DO DESARMAMENTO. VIABILIDADE. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 109, IV DO CP. PRESCRIÇÃO... o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia...
HABEAS CORPUS: HC 421777 RS 2017/0275484-0
HABEAS CORPUS Nº 421.777 - RS (2017/0275484-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : WAGNER TEIXEIRA ADVOGADO : WAGNER TEIXEIRA - RS103162 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ADENILSON DA CRUZ DA SILVA (PRESO) HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PREVENTIVA. PRETENSAO DE ...
Apelação Crime: ACR 70075145219 RS
APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. No caso em apreço, o réu foi condenado pela prática do delito previsto no art. 15, da Lei nº 10.826/03, tendo como pena 02 (dois) anos de reclusão, operando-se a prescrição em 04 (quatro) anos, segundo disposto no...
Apelação: APL 726521920138060001 CE 0072652-19.2013.8.06.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DISPARO EM VIA PÚBLICA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 15, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESES DA DEFESA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. REDIMENSIONAMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRC...
Apelação: APL 42877220138060045 CE 0004287-72.2013.8.06.0045
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA- PENA BASE- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autoria restou-se comprovada tanto pela confissão do acusado...
Apelação: APL 7402020148060132 CE 0000740-20.2014.8.06.0132
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTS. 12 E 15 DA LEI 10.826/2003. CONSUNÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- CRIMES CONSUMADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. DOSIMETRIA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. 1. No caso, o crime de p...
Habeas Corpus: HC 170105220178050000
HABEAS CORPUS – ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15, DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO EM CURSO NORMAL. ORDEM DENEGADA. I - Cuid...
RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 417336 SP 2017/0243571-8
RCD no HABEAS CORPUS Nº 417.336 - SP (2017/0243571-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - SP282340 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOSE LUIS DE SANTANA (PRESO) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedi...
HABEAS CORPUS: HC 420879 RJ 2017/0269054-7
HABEAS CORPUS Nº 420.879 - RJ (2017/0269054-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : JANDERSON CUSTODIO VILELA ADVOGADO : JANDERSON CUSTODIO VILELA - RJ205098 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ANDRE FERREIRA PIZAO DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetr...
APELAÇÃO: APL 174390420148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
APELAÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A autoria e a materialidade do crime de disparo de arma de fogo restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, cabendo aludir à confissão parcial do acusado e à palavra da testemunha Walmacir, sendo de igual valor o testemunho...
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