ARTIGO 155 ( 6 )

Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TJ-MT - Apelação APL 00001515420118110080 71075/2014 (TJ-MT)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTOSIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO (ARTIGO 157, §1º, CÓDIGO PENAL) – INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PARA GARANTIR A POSSE DA RES FURTIVA – VÍTIMA SURPREENDIDA COM A PRESENÇA DO LADRÃO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA FÍSICA POR PARTE DO RÉU – RECURSO DESPROVIDO. Há o delito de furto e não roubo impróprio quando ausente a violência (física ou moral) à vítima (característica essencial do roubo), especialmente quando esta, a despeito de se assustar com a presença do réu no interior de sua casa durante a subtração patrimonial, coloca-o para fora de sua casa sem receber anúncio de mal grave ou violência física. Apelo desprovido. (Ap 71075/2014, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 26/08/2015, Publicado no DJE 31/08/2015)

TJ-ES - Apelação APL 00906070920108080035 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBOTENTADO PARA O DELITO DE FURTO (ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL) NA FORMA DO ART. 14, II DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - CONCESSÃO DO SURSIS - - POSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.   1) A coesão do relato prestado pela vítima, somada à própria confissão do Apelante excluem a tese desclassificatória pretendida 2) Analisando as circunstâncias do artigo 59, tenho que a mesma em sua maioria são favoráveis ao apelante, devendo assim a pena-base se aproximar do mínimo legal. 3) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O crime de roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, ficando afastada essa substituição, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal 4) O regime inicial aberto é o mais adequado à espécie, nos termos do artigo 33, § 2º, c do CP, em razão das circunstâncias judiciais, em sua maioria,  favoráveis ao apelante. 5) Concessão do SURSIS pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do artigo 77, do CP. 6)  APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-ES - Apelação APL 00008925720088080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL E DA SENTENÇA POR NÃO TER O FLAGRANTE SE REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PARA O DELITO DE FURTO (ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR REJEITADA E APELOS IMPROVIDOS. 1) Preliminar: 1.1) O Inquérito Policial trata-se de mero procedimento investigatório, de natureza inquisitivo, não estando sujeito ao contraditório, motivo pelo qual a presença do advogado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante não constitui formalidade essencial a sua validade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 1.2) Ademais, conforme conforme se infere de seu interrogatório na fase inquisitiva, fl. 08, o apelante, antes de iniciar o interrogatório foi certificado do seu direito de permanecer calado, à assistência de advogado e de seus familiares, à identificação dos responsáveis por sua prisão e interrogatório e o direito de ter sua prisão comunicada à pessoa que desejar, portanto, não cabendo falar em nulidade. 1.3) Importante registrar que eventuais nulidades ocorridas na fase do inquérito policial não possuem o condão de contaminar a ação penal. 2) Mérito: 2.1) As provas dos autos não deixam dúvidas quanto a prática pelos apelantes do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão de absolvição formulada pela Defesa . 2.2) Conforme já devidamente demonstrado anteriormente o apelante praticou a conduta tipificada no artigo 157, caput, do Código Penal. Restou devidamente comprovado que o mesmo sob violência subtraiu o carro da vítima, de modo que não cabe falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 155, do Código Penal, como requerem as defesas. 3) PRELIMINAR REJEITADA E APELOS IMPROVIDOS....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35100906078 ES 35100906078 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CONDENAÇAO NAS IRAS DO ARTIGO 157 , 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO DE ROUBOTENTADO PARA O DELITO DE FURTO (ARTIGO 155 , DO CÓDIGO PENAL ) NA FORMA DO ART. 14 , II DO CP - REDUÇAO DA PENA-BASE - SUBSTITUIÇAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - CONCESSAO DO SURSIS - - POSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A coesão do relato prestado pela vítima, somada à própria confissão do Apelante excluem a tese desclassificatória pretendida2) Analisando as circunstâncias do artigo 59, tenho que a mesma em sua maioria são favoráveis ao apelante, devendo assim a pena-base se aproximar do mínimo legal. 3) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O crime de roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, ficando afastada essa substituição, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal4) O regime inicial aberto é o mais adequado à espécie, nos termos do artigo 33, 2º, c do CP , em razão das circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis ao apelante.5) Concessão do SURSIS pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do artigo 77 , do CP .6) APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJES, Classe: Apelação Criminal, 35100906078, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 12/03/2012)

TJ-ES - Apelação APL 01123189020118080017 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 157 , § 2º , II , NO ARTIGO 329 E NO ARTIGO E NO ARTIGO 155 , §§ 1º E 4º , INCISO IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE ABALROAR A VIATURA POLICIAL DURANTE PERSEGUIÇÃO. FURTO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DURANTE REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA AOS ARTIGOS59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Amplamente comprovada a ameaça empregada pelo réu contra a vítima, afasta-se a tese de desclassificação da conduta de roubo para de furto. 2. O comportamento do réu, consubstanciado em tentar abalroar a viatura policial durante sua fuga, em alta velocidade, caracteriza o crime de resistência, previsto no artigo 329 do CódigoPenal . 3. Sendo possível extrair do conjunto probatório a ocorrência do crime nas condições citadas na denúncia, incide a causa de aumento pela prática do crime durante o repouso noturno. Caso em que a vítima esclarece que ¿na noite do fato¿, os autores do fato desparafusaram a janela e subtraíram a res furtiva . 4. As declarações prestadas pela vítima em crimes dessa natureza, realizados à socapa, assumem especial relevância, não podendo ser desconsiderados pela autoridade judicial, sobretudo porque corroboradas pelas declarações do próprio réu, que confirma os fatos articulados pelo Ministério Público na inicial. 4. Uma vez demonstrado que as penas-base decorrentes das condenações pelos crimes de roubo, resistência e furto foram firmadas com fulcro nos artigos 59 e 68 do CódigoPenal , utilizando-se dos elementos constantes dos autos, e da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria, resta evidente a impossibilidade da redução...

TJ-PR - Apelação APL 15900919 PR 1590091-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2016

Ementa: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO (ARTIGO 157 DO CÓDIGOPENAL) E FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AO DELITO DE FURTO. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL.REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA NA ÉPOCA DOS FATOS.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL.PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TAMBÉM A PENA DE MULTA.ARTIGO 114, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO TENTADO. I - A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. II - O acusado foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias- multa, cuja prescrição da pretensão punitiva ocorre em 04 (quatro) anos. Considerando que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, ou seja, para 02 (dois) anos. Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME N° 1.590.091-9Cód. 1.07.030 III - Entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a teor dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º e 114, inciso II e 115, todos do Código Penal.DO RECURSO DE APELAÇÃO...

Encontrado em: . ROUBO (ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL) E FURTOQUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C... em relação ao delito de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal...: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2361420 PR Apelação Crime 0236142-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO E FURTO - ARTIGOS 157 , § 2º , INCISOS I E II E ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS I E IV C/C ARTIGO 69 E ARTIGO29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . 1.Em sede do delito de roubo, as palavras da vítima são sumamente valiosas e não podem ser desconsideradas, máxime em crimes patrimoniais, quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, pois o único interesse do lesado é apontar os verdadeiros culpados e narra-lhes a atuação e não acusar pessoas inocentes. 2.O simples fato de a arma não ter sido periciada, ou até mesmo apreendida, não afasta a qualificadora do crime de roubo. 3.O comparsa que, durante a prática de roubo, desempenha, conforme prévio ajuste com os demais, o papel de assisti-los, para prestar-lhes um eventual reforço, enquanto subtraem, mediante grave ameaça armada, os bens da vítima, é co-autor de reserva em vez de participante de menor importância. 4.Conforme predominante entendimento da Suprema Corte, inadmissível é a possibilidade de ocorrência de continuidade delitiva entre o roubo e o furto, pois, apesar de serem crimes da mesma natureza, não são da mesma espécie. 5.Se o juiz, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, motivadamente, levou em consideração a culpabilidade, o grau de culpa, a personalidade e circunstâncias, bem como as conseqüências do crime, observando com precisão as circunstâncias judiciais, a apenação maior não viola qualquer dispositivo legal, não é injusta e não deve ser reformada.RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: art. 155 , par 4, I e IV CP art. 69 , CP art. 29 , CP art. 29 , par 1 e par 2 APELACAO, ROUBO...Quarta Câmara Criminal (extinto TA) 13/02/2004 DJ: 6560 - 13/2/2004 CP art. 157 , par 2, I e II CP... QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO MATERIAL, CONCURSO DE PESSOAS, MATERIALIDADE, AUTORIA...

TJ-SP - Apelação APL 30054785120138260302 SP 3005478-51.2013.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. 1. MÉRITO - Roubo tentado, furto qualificado e invasão de domicílio – Concurso Material – Artigo 157, caput, c. c. artigo 14, inciso II, artigo 155, §4º, inciso I e artigo 150, caput, todos do Código Penal – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e materialidade comprovadas – Desclassificação do roubo para furto – Impossibilidade – O delito foi cometido mediante grave ameaça e violência contra a vítima – Reconhecimento da tentativa para o delito de furto – Descabimento – O delito de furto se consuma com a detenção da "res" pelo agente, ainda que por breve interregno – Pena – Dosimetria – Reprimenda aplicada de forma adequada- Regime prisional inicial fechado – Adequado à espécie – Análise da detração cabível ao Juízo das Execuções Criminais – Impossibilidade desta Corte analisar a situação da execução do acusado, ante a ausência de documentação – APELO NÃO PROVIDO. 2. ERRO MATERIAL – Fixação de regime fechado para início de desconto da reprimenda de detenção – Inteligência do artigo 33, in fine, do Código Penal- De rigor a adequação para modalidade semiaberta – CORREÇÃO "EX OFFICIO".

TJ-PR - Habeas Corpus HC 15936346 PR 1593634-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER do Habeas Corpus e DENEGAR a ordem, nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV E ART. 307, TODOS DO CÓDIGOPENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ÉDITO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELA PRÉVIA INCURSÃO NA SEARA ILÍCITA. RÉU QUE POSSUI DIVERSAS PASSAGENS POLICIAIS ANTERIORES. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. 2) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1593634-6 - Curitiba - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 10.11.2016)

Encontrado em: DE ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, ART. 155, § 4... preventivamente pela prática, em tese, dos crimes capitulados no artigo 157, §2º, inciso II, art. 155, § 4...º, incisos I e IV e artigo 307, todos do Código Penal. Argumenta o nobre causídico, em síntese...

TJ-ES - Apelação APL 00022873220148080038 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4º, INCISOS III E IV E 157,§§ 1º E 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA.CRIME CONTINUADO. FURTO E ROUBO. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1. O nobre Julgador percorreu todos os caminhos insertos no art. 59 e art. 68, ambos do Código Penal, devendo destacar que o magistrado sentenciante foi extremamente justo, ante as provas carreadas aos autos. 2. Não há que se falar em generalidade na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na r. sentença bem como em ausência de razoabilidade na aplicação das agravantes e atenuantes e nas causas de aumento e diminuição, não merecendo prosperar o pleito da Douta defesa pela fixação da pena-base dos réus nos patamares mínimos previstos em lei, posto que a fixação da pena dos ora apelantes foi estipulada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial, comprovadamente, desfavorável aos recorrentes, e também pela presença de causas de aumento de pena, quais sejam, o concurso de pessoas e o emprego de armas, não fugindo da razoabilidade de aplicação da pena. 3.     Cumpre esclarecer que roubo e furto são crimes de espécies diferentes, e a realização em localidades diversas revela desígnios autônomos, tratando-se, portanto, de concurso material e não de continuidade delitiva. 4.Recurso conhecido e improvido.

ARTIGO 155 ( 5 )

Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00364466120048190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/05/2004

Ementa: HABEAS-CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL - FATOS TÍPICOS DOS ARTIGOS 157 § 2º, I, II E V E 155 § 2º, II N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM QUE SE DENEGA. Se a mora reclamada já se apresenta pretérita por se encontrar o feito em fase de alegações finais e com vista à Defensoria Pública, inocorrente o constrangimento ilegal reparável por habeas-corpus. A Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem que se denega.

TJ-SP - Apelação APL 00005874720158260050 SP 0000587-47.2015.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: Apelação Criminal – Artigo 157 , § 1º , c.c. o artigo 155 , "caput", c.c. o artigo 71 , todos do Código Penal – Reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa – Inadmissibilidade – Reconhecimento da continuidade delitiva entre o rouboe os furtos – Impossibilidade – Delitos de espécie diferente – Pena corretamente fixada – Regime semiaberto – Mantido – Sentença mantida – Apelo improvido.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 466691120018070001 DF 0046669-11.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E FURTO QUALIFICADOS (ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II E ARTIGO 155 , § 4º , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. VÍTIMA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS. COMPROVAÇÃO. 1. O DELITO DE ROUBO RESTOU PERFEITAMENTE CARACTERIZADO DIANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, ALIADA AOS RECONHECIMENTOS EFETUADOS PELAS TESTEMUNHAS E SEUS DEPOIMENTOS. 2. COMPROVADO O ROUBO, NÃO HÁ FALAR-SE EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO44 DO CÓDIGO PENAL , NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 4. EMBORA OS CO-RÉUS TENHAM SIDO ABSOLVIDOS DO DELITO DE ROUBO, AS PROVAS DEMONSTRARAM TER SIDO O DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

Encontrado em: /10/2006 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART-44 "> 0000FF"> ART-155 PAR-4 INC-4 "> 0000FF..."> ART-157 PAR-2 INC-2 MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO,RÉU, ROUBO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES..., IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, FURTO, ADEQUAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA, OBSERVÂNCIA, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140710207338 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA FURTOSIMPLES – INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta de roubo para furto simples, na hipótese em que resta demonstrado que o acusado empregou grave ameaça contra a vítima quando da subtração da res furtiva, comportamento que se subsume perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 157do Código Penal e não no artigo 155 do Código Penal . Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia mediante o emprego de arma, não há falar na exclusão da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal .

TJ-ES - Apelação APL 00183672820098080012 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PARA O DELITO DE FURTO (ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REDUÇÃO DA PENA POR FORÇA DO ART. 29 DO CP - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 2º, DO ART. 157 DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - POSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mérito: 1.1) As provas dos autos não deixam dúvidas quanto a prática pelo apelante do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão de absolvição formulada pela Defesa . 2.2) Também resta superada a hipótese de desclassificação para o delito de furto (artigo 155, do Código Penal) como requer a defesa, haja vista a grave ameaça exercida pelos acusados para subtrair o celular da vítima, simulando estarem armados, o que por si só já causa um grande temor nas vítimas deste tipo de crime . 2.3) Demonstrada a violação ao patrimônio da vítima com a inversão da posse da res furtiva, resta afastada a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para a figura prevista no artigo 146, do Código Penal (constrangimento ilegal). Invoca ainda o apelante o princípio da insignificância . Como cediço, a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite a aplicação do princípio da insignificância a crimes que envolvam violência ou ameaça contra a pessoa, como é o roubo. 2.4) Qualquer argumento tocante a reconhecer um maior ou menor grau de participação na consecução do evento seria em todo despropositado. Consoante entendimento pretoriano consolidado, é impossível o reconhecimento da participação de menor importância, se configurada a efetiva contribuição de cada agente para o êxito da operação criminosa. 2.5) Com efeito, apenas na terceira etapa prevista...

TJ-ES - Apelação APL 00024979620168080011 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/07/2017

Ementa: ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO (ART. 155, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE – GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - DOSIMETRIA REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Para a configuração do delito de roubo não é imprescindível a utilização de arma de fogo, devendo, apenas, estar comprovada a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima, impossibilitando ou diminuindo a sua capacidade em oferecer resistência. No caso dos autos, a grave ameaça é suficiente para a caracterização do delito de roubo. 2 - A existência de circunstância judicial desfavorável impede a redução da pena imposta. Ademais, analisando a sentença condenatória, constata-se que a reprimenda imposta ao apelante não merece retoques eis que dosada em total consonância com os ditames estabelecidos nos artigos 59 e 68, do Código Penal. 3 - Recurso conhecido e improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00136933920028190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: ROUBO AGRAVADO. FURTO. ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , E ARTIGO155 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ARMA BRANCA. AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA INTERNAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO DA FIGURA DO ROUBO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL , COM APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO POR SER O RÉU JURIDICAMENTE NECESSITADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Prova segura da conduta delituosa do Apelante tipificada no artigo 157 , § 2º , inciso I e artigo 155 , ambos do CódigoPenal . Materialidade e autoria comprovadas, eis que é dependente de álcool e, embora alegue de nada lembrar, conduziu os policiais e vítimas ao local onde havia guardado os demais objetos subtraídos, além de haver sido encontrado na posse desses bens. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito de internação, com base no artigo 98 do Código Penal , não merece acolhida, posto que a internação em estabelecimento adequado a ser definido pela Central de Medidas e Penas Alternativas é aquela que melhor se amolda às circunstâncias do caso. Agiu com acerto o Culto Magistrado ao vislumbrar que a hipótese mais adequada para combinar os aspectos retributivo, preventivo e educativo da reprimenda é a internação em regime de clausura, propício, inclusive, para trazer ao condenado uma reavaliação de sua trajetória de vida, é a aplicação em substituição à prisão, pena restritiva de direito por igual período (dois anos, um mês e dez dias, consistente em internação em estabelecimento adequado a ser definido pela Central de Medidas e Penas Alternativas, posto a necessidade de proximidade com a família e a fragilidade econômica dos parentes. Não é cabível em nosso ordenamento jurídico, a adoção do princípio da bagatela...

TJ-SC - Revisão Criminal RVCR 40097289520168240000 Chapecó 4009728-95.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2017

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 157 , § 1º E § 2º , INCISO I , 155 , § 4º , INCISO IV , 155 , § 4º , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/1990, NA FORMA DOS ARTIGOS 69 E 70 , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE ANALISADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO DA PROVA VEDADA EM SEDE REVISIONAL. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. "A ação revisional não se presta à nova avaliação da prova, e, tampouco, ao reexame de decisão já apreciada pelo Juízo ad quem."

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 631368 RS 2004/0023284-2 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Decisão: -CORPUS. FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. Furto é a subtração pura e simples de coisa... de cumprimento aberto, e multa, por incurso nas penas do art. 157 , caput , do Código Penal (fls... Público alega negativa de vigência aos arts. 157 , caput , e 14 , inciso II , ambos do Código Penal...

TJ-SP - Apelação APL 00143510820128260050 SP 0014351-08.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: Roubo majorado, furto e associação em quadrilha - Artigos 157, § 2º, incisos I, II e V do Código penal, por três vezes e, em continuidade delitiva com o artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal e artigo 288, caput, do CódigoPenal - Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade - Redução da pena-base – Incabível – Redução da fração quanto às causas de aumento da pena – Inviabilidade – Redução da fração de aumento da pena relativa ao número de delitos - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Penas e regime mantidos - Recurso desprovido.

ARTIGO 155 ( 4 )

Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 11927 MS 2005.011927-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO - ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , E ART. 155 , § 4º , IV , AMBOS DO CÓDIGOPENAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 71 (CRIME CONTINUADO) DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO ENTRE CRIMES QUE EMBORA DO MESMO GÊNERO, NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE - PRETENDIDA MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - ALTA PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS - A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO NÃO IMPEDE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 3º , DO CP - RECURSO IMPROVIDO. Não há continuidade entre os crimes de furto e roubo, por não serem da mesma espécie, embora do mesmo gênero. O fato de a pena-base ter sido fixada em seu mínimo legal não impede a fixação de regime inicial mais gravoso, quando demonstrada a periculosidade dos agentes, justificando a fixação do regime prisional fechado, nos termos do artigo 33 , parágrafo 3o , do Código Penal .

TJ-MS - Apelação Criminal APR 11927 MS 2005.011927-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO - ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , E ART. 155 , § 4º , IV , AMBOS DO CÓDIGOPENAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 71 (CRIME CONTINUADO) DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO ENTRE CRIMES QUE EMBORA DO MESMO GÊNERO, NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE - PRETENDIDA MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - ALTA PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS - A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO NÃO IMPEDE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 3º , DO CP - RECURSO IMPROVIDO. Não há continuidade entre os crimes de furto e roubo, por não serem da mesma espécie, embora do mesmo gênero. O fato de a pena-base ter sido fixada em seu mínimo legal não impede a fixação de regime inicial mais gravoso, quando demonstrada a periculosidade dos agentes, justificando a fixação do regime prisional fechado, nos termos do artigo 33 , parágrafo 3o , do Código Penal .

TJ-PI - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 225953720108180140 PI 201200010064351

Data de publicação: 25/02/2013

Decisão: -CORPUS. FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENALL Furto é a subtração pura e simples... por aquele cometido foi de furto simples, previsto no art. 155, "caput" do Código Penal, e não, de roubo, corno fora... para furto simples do art. 155, "caput" do Código Penal. Por fim, impugna a dosimetria da pena aplicada...

TJ-PR - Apelação Crime : ACR 7060731

Data de publicação: 11/11/2010

Decisão: -CORPUS. FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL. 1. Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel... de desclassificar o crime de roubo qualificado para o artigo 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal... do artigo157, § 2º, inciso II do Código Penal, conforme denúncia abaixo: “No dia 07 de dezembro...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 848465 DF 2006/0110952-8 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Decisão: . (g.n.) STF - “EMENTA: HABEAS-CORPUS. FURTO E ROUBO: ARTIGOS155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. Furto é...-se que o v. acórdão guerreado violou os artigos 155 e 157 , caput , do Código Penal . Sustenta... guerreado violou os artigos 155 e 157 , caput , do Código Penal . Sustenta-se que era inviável...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 835553 RS 2006/0079957-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Decisão: , DJ de 16/06/1991.) "HABEAS-CORPUS. FURTO E ROUBO: ARTIGOS155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. Furto é..., como incurso no art. 155 , caput , c.c. art. 14 , inciso II , do Código Penal , por tentar subtrair a quantia... necessariamente lesão corporal, Faz-se oportuno frisar que o crime tipificado no art. 157 do CódigoPenal tem...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 778800 RS 2005/0147000-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Decisão: de 16/06/1991.) "HABEAS-CORPUS. FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. Furto é... no art. 157 , caput , c.c . art. 61 , inciso II , h , ambos do Código Penal , porque, nos termos... ao art. 157 , caput , do Código Penal, e interpretação divergente proferida por outro Tribunal...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 3362883 PR 0336288-3 (TJPR)

Data de publicação: 25/10/2007

Decisão: /06/2006). HABEAS-CORPUS. FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157DO CÓDIGO PENAL . 1. Furto é a subtração.../c artigo 14 , inciso II do CódigoPenal , à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.../132, que julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou-o nas sanções do artigo 157 , caput, c...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20150310095670 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES – INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório revela que o acusado subtraiu os bens da vítima, depois de impossibilita – lá a resistir, não há falar em sua absolvição quanto ao delito de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, e tampouco na desclassificação de sua conduta para o delito de furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal). Assim ocorre quando o autor do ato ilícito faz a vítima ingerir bebida contendo droga capaz de provocar desmaio.

TJ-ES - Apelação APL 00113048220158080030 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/03/2017

Ementa: ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARTIGO 157, ¿CAPUT¿, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO (ART. 155, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE – GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - As provas colhidas durante a instrução criminal tornam evidente a materialidade e a participação do apelante no crime em comento, pelo que resta incabível a sua absolvição. 2 -Para a configuração do delito de roubo não é imprescindível a utilização de arma de fogo, devendo, apenas, estar comprovada a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima, impossibilitando ou diminuindo a sua capacidade em oferecer resistência. No caso dos autos, a grave ameaça é suficiente para a caracterização do delito de roubo. 3 - Recurso conhecido e improvido.